Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

Condenados por uso irregular de imóveis

Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Decisão revela atenção para com a saúde

Empresa pública é condenada a manter pagamento de benefício a aposentados

Cesta-alimentação? foi instituída sete anos depois do fim do ?auxílio-alimentação.

É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

A sentença foi proferida nos autos da Ação Monitória nº 325/07, interposta pela empresa Tractor Parts Peças e Implementos Agrícolas Ltda. em face do ora apelante.

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve notebook furtado

Negada liminar para suspender inquérito contra deputado federal Marcelino Fraga

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito

Mantida liminar que garante ICMS de usina para o município de Miracema do Tocantins

Edson Vidigal negou pedido do município de Lajeado, para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.